Câmara de Vereadores de Valença promove audiência pública.
Câmara de Vereadores de Valença promoveu audiência pública para apreciar o projeto que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do município. Após ser apresentado à sociedade civil organizada em duas audiências públicas, o Projeto de Lei 002/2019 da Prefeitura de Valença, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e seus Instrumentos, chega à Câmara de Vereadores para ser apreciado.
Para isso, a Comissão Permanente de Agricultura, Pesca Aquicultura e Meio Ambiente promoveu na tarde desta segunda-feira (25) uma audiência pública para discutir o projeto. A Audiência contou com as participações dos vereadores Mateus Passos (presidente da Câmara), Adailton Francisco (presidente da Comissão), Vane Costa e Romildo dos Santos (Pó), além do secretário municipal do Meio Ambiente, Marcelo Borges; a diretora do SAAE, Rosimary Paixão; Romilson Muniz, presidente da Federação dos bairros de Valença (Femamva); Antônio Jorge, presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE); representantes do Conselho do Meio Ambiente (Codema), de associações, e da secretaria municipal do Planejamento, entre outros.
De acordo com o vereador Adailton Francisco, presidente da Comissão Permanente de Agricultura, Pesca Aquicultura e Meio Ambiente, o Projeto é o ponto de partida para a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico que será encaminhado para o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que terá a missão de elaborar o Plano.
Durante a Audiência, os presentes fizeram vários questionamentos e apontaram algumas demandas que precisam ser melhor avaliadas e, até mesmo, revistas.
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil e que estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município, pois é um instrumento fundamental para que o município possa captar recursos para demandas do saneamento básico.
Após ser apreciado pelas comissões da Câmara, o Plano segue para a colocação de possíveis emendas e em seguida a votação em Plenário. Caso aprovado, o plano deve ser executado e revisado, no mínimo, a cada quatro anos.
Vale salientar que o Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.
Autoria: Magno Jouber