Leis de 2020

por Aécio Sousa — publicado 15/03/2020 12h11, última modificação 15/03/2020 12h11

Lei 2.607.2020 - Blitz do IPVA.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h11

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Lei 2.608.2020 - Altera Código de Polícia Administrativa.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.610.2020 - revisão inflacionária servidores da Câmara.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.611.2020 - reajusta vencimentos servidores da Câmara.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.613.2020 - renova Utilidade Pública da Ação Comunitária.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.614.2020 - altera Lei 1.950 - reestruturação da PMV.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.615.2020 - altera Lei 2.566 - valor mínimo de execução fiscal.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.616.2020 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.618.2020 - Revisão Inflacionária - Servidores Efetivos PMV.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.619.2020 - REFIS PMV.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.620.2020 - Dia da Fibromialgia.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.622.2020 - REFIS SAAE.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.621.2020 - Reajusta vencimentos Servidores SAAE.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.623.2020 - LDO 2021.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.624.2020 - Cria e extingue cargos - PMV.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.626.2020 - Subvenção Social - Sítio Renascer e Instituto Mutá.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei Complementar 009.2020 - Concurso Público - cargos.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.625.2020 - renova Utilidade Pública APROBATC.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei Complementar 007.2020 - Zona de Expansão Urbana - Guaibim.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 12/07/2020 12h24

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Emenda à Lei Orgânica 001.2020 - Passe do Idoso.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/03/2022 19h21

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Lei 2.612.2020 - Capoeira nas escolas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/03/2022 19h21

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Lei 2.627.2020 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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Lei 2.630.2020 - Crédido Suplementar.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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Lei 2.631.2020 - Crédito Adicional Suplementar.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

PDF document icon Lei 2.631.2020 - Crédito Adicional Suplementar.pdf — Documento PDF, 123 KB (126964 bytes)

Lei 2.632.2020 - altera Lei do Idoso.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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Lei 2.634.2020 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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Lei 2.635.2020 - Crédito Suplementar.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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Lei 2.637.2020 - altera o Código de Polícia Administrativa.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 07/03/2022 10h04

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