Leis de 2022
Lei 2.729.2022 - Revisão Geral Servidores da Câmara.pdf
Lei 2.729.2022 - Revisão Geral Servidores da Câmara.pdf — Documento PDF, 69 KB (71083 bytes)
Lei 2.730.2022 - Convênios.pdf
Lei 2.730.2022 - Convênios.pdf — Documento PDF, 42 KB (43897 bytes)
Lei 2.731.2022 - Revisão Geral Servidores do Executivo.pdf
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Lei 2.732.2022 - Altera Lei dos Táxis.pdf
Lei 2.732.2022 - Altera Lei dos Táxis.pdf — Documento PDF, 63 KB (64710 bytes)
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Lei 2.734.2022 - Utilidade Pública APAE.pdf
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Lei 2.735.2022 - estacionamento para autistas
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Lei 2.739.2022 - IPTU Premiado
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Lei 2.741.2022 - Regulamenta Transporte Escolar
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Lei 2.742.2022 - Subvenção Social a entidades sociais.pdf — Documento PDF, 230 KB (235860 bytes)
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Lei 2.744.2022 - Dezembro Verde.pdf
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Lei 2.745.2022 - Utilidade Pública Associação de Mulheres do Tarimba.pdf
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Lei 2.747.2022 - proíbe inauguração de obras inacabadas.pdf
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Lei 2.751.2022 - Subvenção Social APAE.pdf
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Lei 2.769.2022 - redução de carga horária de servidor com filho especial.pdf — Documento PDF, 393 KB (403177 bytes)
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Lei 2.813.2022 - proibe transporte de valores no horário de atendimento ao público.pdf
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Lei 2.748-2022 - Serviço Social Escolar.pdf
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Lei 2.748-2022 - Cria o Serviço Social Escolar.pdf
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Lei 2.749-2022 - destina patrocínio para eventos.pdf
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