Leis de 2024

por Aécio Sousa — publicado 23/03/2024 12h39, última modificação 23/03/2024 12h39

Lei 2.867-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais Pau Brasil.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

PDF document icon Lei 2.867-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais Pau Brasil.pdf — Documento PDF, 232 KB (238059 bytes)

Lei 2.868-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais da Gameleira e Travessão.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

PDF document icon Lei 2.868-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais da Gameleira e Travessão.pdf — Documento PDF, 297 KB (304232 bytes)

Lei 2.869-2024 - Utilidade Pública Sindicato dos Empregados do Comércio de Valença - SINCOVALE.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

PDF document icon Lei 2.869-2024 - Utilidade Pública Sindicato dos Empregados do Comércio de Valença - SINCOVALE.pdf — Documento PDF, 217 KB (222244 bytes)

Lei 2.870-2024 - embarque e desembarque em frente a hotéis.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

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Lei 2.871-2024 - Revisão Inflacionária Servidores da Câmara.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

PDF document icon Lei 2.871-2024 - Revisão Inflacionária Servidores da Câmara.pdf — Documento PDF, 139 KB (142663 bytes)

Lei 2.872-2024 - REFIS SAAE.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

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Lei 2.873-2024 - PPI 2024.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

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Lei 2.877-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

PDF document icon Lei 2.877-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf — Documento PDF, 307 KB (314481 bytes)

Lei 2.878-2024 - Escola sem Partido.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

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Lei 2.879-2024 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23

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Lei 2.880-2024 - Proíbe a obrigação em festas religiosas nas escolas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24

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Lei 2.882-2024 - Revisão Geral Servidores da Prefeitura.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24

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Lei 2.883-2024 - Cultivo da Citronela e Crotalária.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24

PDF document icon Lei 2.883-2024 - Cultivo da Citronela e Crotalária.pdf — Documento PDF, 434 KB (444727 bytes)

Lei 2.905-2024 - Utilidade Pública Caxuté.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.905-2024 - Utilidade Pública Caxuté.pdf — Documento PDF, 231 KB (236957 bytes)

Lei 2.916-2024 - merenda escolar no período de férias.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.916-2024 - merenda escolar no período de férias.pdf — Documento PDF, 589 KB (603372 bytes)

Lei 2.917-2024 - Utilidade Pública Agricultores do Rio do Meio.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.917-2024 - Utilidade Pública Agricultores do Rio do Meio.pdf — Documento PDF, 236 KB (242658 bytes)

Lei 2.918-2024 - Subsídios do Prefeito e Vice.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.918-2024 - Subsídios do Prefeito e Vice.pdf — Documento PDF, 280 KB (287650 bytes)

Lei 2.919-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.919-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf — Documento PDF, 742 KB (760220 bytes)

Lei 2.920-2024 - Subsídios dos Vereadores.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.920-2024 - Subsídios dos Vereadores.pdf — Documento PDF, 464 KB (475566 bytes)

Lei 2.921-2024 - Política Municipal de Saneamento Básico.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.921-2024 - Política Municipal de Saneamento Básico.pdf — Documento PDF, 5.60 MB (5867278 bytes)

Lei 2.922-2024 - LDO 2025.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 05/08/2024 15h26

PDF document icon Lei 2.922-2024 - LDO 2025.pdf — Documento PDF, 8.60 MB (9016701 bytes)

Lei 2.881-2024 - cria funções gratificadas na Câmara.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.881-2024 - cria funções gratificadas na Câmara.pdf — Documento PDF, 4.48 MB (4697417 bytes)

Lei 2.905-2024 - Utilidade Pública Caxuté.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.905-2024 - Utilidade Pública Caxuté.pdf — Documento PDF, 231 KB (236957 bytes)

Lei 2.906-2024 - altera Lei 2.899-2024 - estrutura organizacional da Câmara.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

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Lei 2.907-2024 - Teste da Bochechinha.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.907-2024 - Teste da Bochechinha.pdf — Documento PDF, 305 KB (312732 bytes)

Lei 2.908-2024 - Cartão Combustível.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.908-2024 - Cartão Combustível.pdf — Documento PDF, 438 KB (448978 bytes)

Lei 2.909-2024 - Renova Utilidade Pública Santa Casa de Misericórdia.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.909-2024 - Renova Utilidade Pública Santa Casa de Misericórdia.pdf — Documento PDF, 127 KB (130319 bytes)

Lei 2.910-2024 - Sistema de Monitoramento.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.910-2024 - Sistema de Monitoramento.pdf — Documento PDF, 253 KB (259741 bytes)

Lei 2.911-2024 - Semana de Segurança Pública.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.911-2024 - Semana de Segurança Pública.pdf — Documento PDF, 344 KB (352496 bytes)

Lei 2.912-2024 - Dia da Saúde Mental Materna.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.912-2024 - Dia da Saúde Mental Materna.pdf — Documento PDF, 251 KB (257307 bytes)

Lei 2.913-2024 - altera Lei 2.573-2019 - Escola Militar.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.913-2024 - altera Lei 2.573-2019 - Escola Militar.pdf — Documento PDF, 433 KB (443925 bytes)

Lei 2.914-2024 - Renova Utilidade Pública AABB.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.914-2024 - Renova Utilidade Pública AABB.pdf — Documento PDF, 127 KB (130265 bytes)

Lei 2.915-2024 - GEEK ANIME COSPLAY.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.915-2024 - GEEK ANIME COSPLAY.pdf — Documento PDF, 127 KB (130311 bytes)

Lei 2.916-2024 - merenda escolar no período de férias.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.916-2024 - merenda escolar no período de férias.pdf — Documento PDF, 589 KB (603372 bytes)

Lei 2.917-2024 - Utilidade Pública Agricultores do Rio do Meio.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.917-2024 - Utilidade Pública Agricultores do Rio do Meio.pdf — Documento PDF, 236 KB (242658 bytes)

Lei 2.918-2024 - Subsídios do Prefeito e Vice.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.918-2024 - Subsídios do Prefeito e Vice.pdf — Documento PDF, 280 KB (287650 bytes)

Lei 2.919-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.919-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf — Documento PDF, 742 KB (760220 bytes)

Lei 2.920-2024 - Subsídios dos Vereadores.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.920-2024 - Subsídios dos Vereadores.pdf — Documento PDF, 464 KB (475566 bytes)

Lei 2.921-2024 - Política Municipal de Saneamento Básico.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.921-2024 - Política Municipal de Saneamento Básico.pdf — Documento PDF, 5.60 MB (5867278 bytes)

Lei 2.922-2024 - LDO 2025.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55

PDF document icon Lei 2.922-2024 - LDO 2025.pdf — Documento PDF, 8.60 MB (9016701 bytes)

Lei 2.923-2024 - Festa de São José do Guaibim.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/09/2024 08h22

PDF document icon Lei 2.923-2024 - Festa de São José do Guaibim.pdf — Documento PDF, 240 KB (246452 bytes)

Lei 2.931-2024 - Altera Art. 179 da Lei Orgânica - GCM.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 24/09/2024 09h31

PDF document icon Lei 2.931-2024 - Altera Art. 179 da Lei Orgânica - GCM.pdf — Documento PDF, 213 KB (218362 bytes)

Lei 2.932-2024 - Altera Código Tributário - 15 dias para renovação de alvarás.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 24/09/2024 09h31

PDF document icon Lei 2.932-2024 - Altera Código Tributário - 15 dias para renovação de alvarás.pdf — Documento PDF, 376 KB (386020 bytes)

Lei 2.934-2024 - Utilidade Pública Associação Nova Canaã.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 24/09/2024 09h31

PDF document icon Lei 2.934-2024 - Utilidade Pública Associação Nova Canaã.pdf — Documento PDF, 225 KB (230427 bytes)

Lei 2.935-2024 - renomeia praça Barão do Rio Brando para Praça João Cardoso.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 24/09/2024 09h31

PDF document icon Lei 2.935-2024 - renomeia praça Barão do Rio Brando para Praça João Cardoso.pdf — Documento PDF, 129 KB (132338 bytes)

Lei 2.936-2024 - disponibiliza valores à Casa de Acolhimento de Crianças.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 27/09/2024 10h20

PDF document icon Lei 2.936-2024 - disponibiliza valores à Casa de Acolhimento de Crianças.pdf — Documento PDF, 488 KB (500257 bytes)

Lei 2.937-2024 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 27/09/2024 10h20

PDF document icon Lei 2.937-2024 - Convênios.pdf — Documento PDF, 128 KB (131591 bytes)

Lei 2.938-2024 - Altera Lei Municipal 2.900-2024 - sede da AGESV.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 27/09/2024 10h20

PDF document icon Lei 2.938-2024 - Altera Lei Municipal 2.900-2024 - sede da AGESV.pdf — Documento PDF, 381 KB (390532 bytes)

Lei 2.884-2024 - transporte intermunicipal para universitários.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 30/10/2024 16h30

PDF document icon Lei 2.884-2024 - transporte intermunicipal para universitários.pdf — Documento PDF, 391 KB (400964 bytes)

Lei 2.885-2024 - Educação em Tempo Integral.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 30/10/2024 16h30

PDF document icon Lei 2.885-2024 - Educação em Tempo Integral.pdf — Documento PDF, 379 KB (388691 bytes)

Lei 2.941-2024 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 04/11/2024 16h10

PDF document icon Lei 2.941-2024 - Convênios.pdf — Documento PDF, 140 KB (144300 bytes)

Lei 2.927-2024 - proíbe festas nas imediações de templos religiosos em horário de missa.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 13/11/2024 10h31

PDF document icon Lei 2.927-2024 - proíbe festas nas imediações de templos religiosos em horário de missa.pdf — Documento PDF, 264 KB (270431 bytes)

Lei 2.928-2024 - Renova Utilidade Pública Associação de Pescadores de Guaibim.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 13/11/2024 10h31

PDF document icon Lei 2.928-2024 - Renova Utilidade Pública Associação de Pescadores de Guaibim.pdf — Documento PDF, 127 KB (130271 bytes)

Lei 2.930-2024 - Utilidade Pública Associação da Pedra Branca - AUPVPB.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 13/11/2024 10h31

PDF document icon Lei 2.930-2024 - Utilidade Pública Associação da Pedra Branca - AUPVPB.pdf — Documento PDF, 207 KB (212549 bytes)

Lei 2.943-2024 - prorrogação de prazo Plano Municipal de Educação.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 01/12/2024 09h54

PDF document icon Lei 2.943-2024 - prorrogação de prazo Plano Municipal de Educação.pdf — Documento PDF, 232 KB (237634 bytes)

Lei 2.891-2024 - Psicologia e Serviço Social nas escolas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 09/01/2025 11h17

PDF document icon Lei 2.891-2024 - Psicologia e Serviço Social nas escolas.pdf — Documento PDF, 633 KB (648887 bytes)

Lei 2.886-2024 - reserva de vagas para portadores de TEA - autistas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.886-2024 - reserva de vagas para portadores de TEA - autistas.pdf — Documento PDF, 141 KB (144501 bytes)

Lei 2.887-2024 - Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.887-2024 - Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico.pdf — Documento PDF, 127 KB (130979 bytes)

Lei 2.888-2024 - Programa Censo de Pessoas com TEA - Autistas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.888-2024 - Programa Censo de Pessoas com TEA - Autistas.pdf — Documento PDF, 692 KB (708785 bytes)

Lei 2.889-2024 - Programa de Acesso Odotológico para estudantes.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.889-2024 - Programa de Acesso Odotológico para estudantes.pdf — Documento PDF, 255 KB (261263 bytes)

Lei 2.890-2024 - obriga escolas ao acesso dos pais na EJA.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.890-2024 - obriga escolas ao acesso dos pais na EJA.pdf — Documento PDF, 345 KB (353555 bytes)

Lei 2.892-2024 - substitui sirenes por sinais sonoros nas escolas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 10/01/2025 20h48

PDF document icon Lei 2.892-2024 - substitui sirenes por sinais sonoros nas escolas.pdf — Documento PDF, 127 KB (130920 bytes)

Lei 2.947-2024 - Utilidade Pública SIND-ARTES.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/01/2025 12h22

PDF document icon Lei 2.947-2024 - Utilidade Pública SIND-ARTES.pdf — Documento PDF, 225 KB (231088 bytes)

Lei 2.948-2024 - receitas médicas digitadas em computador.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/01/2025 12h22

PDF document icon Lei 2.948-2024 - receitas médicas digitadas em computador.pdf — Documento PDF, 255 KB (261979 bytes)

Lei 2.949-2024 - Escolas Modelos - Padre Sousa e Baixa Alegre.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/01/2025 12h22

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Lei 2.950-2024 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/01/2025 12h22

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Lei 2.951-2024 - Dia do Rotary Club.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 20/01/2025 12h22

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