Leis de 2024
Lei 2.867-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais Pau Brasil.pdf
Lei 2.867-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais Pau Brasil.pdf — Documento PDF, 232 KB (238059 bytes)
Lei 2.868-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais da Gameleira e Travessão.pdf
Lei 2.868-2024 - Utilidade Pública Produtores Rurais da Gameleira e Travessão.pdf — Documento PDF, 297 KB (304232 bytes)
Lei 2.869-2024 - Utilidade Pública Sindicato dos Empregados do Comércio de Valença - SINCOVALE.pdf
Lei 2.869-2024 - Utilidade Pública Sindicato dos Empregados do Comércio de Valença - SINCOVALE.pdf — Documento PDF, 217 KB (222244 bytes)
Lei 2.870-2024 - embarque e desembarque em frente a hotéis.pdf
Lei 2.870-2024 - embarque e desembarque em frente a hotéis.pdf — Documento PDF, 205 KB (210184 bytes)
Lei 2.871-2024 - Revisão Inflacionária Servidores da Câmara.pdf
Lei 2.871-2024 - Revisão Inflacionária Servidores da Câmara.pdf — Documento PDF, 139 KB (142663 bytes)
Lei 2.872-2024 - REFIS SAAE.pdf
Lei 2.872-2024 - REFIS SAAE.pdf — Documento PDF, 859 KB (880129 bytes)
Lei 2.873-2024 - PPI 2024.pdf
Lei 2.873-2024 - PPI 2024.pdf — Documento PDF, 889 KB (911301 bytes)
Lei 2.877-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf
Lei 2.877-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf — Documento PDF, 307 KB (314481 bytes)
Lei 2.878-2024 - Escola sem Partido.pdf
Lei 2.878-2024 - Escola sem Partido.pdf — Documento PDF, 560 KB (574076 bytes)
Lei 2.879-2024 - Convênios.pdf
Lei 2.879-2024 - Convênios.pdf — Documento PDF, 140 KB (143492 bytes)
Lei 2.880-2024 - Proíbe a obrigação em festas religiosas nas escolas.pdf
Lei 2.880-2024 - Proíbe a obrigação em festas religiosas nas escolas.pdf — Documento PDF, 138 KB (142104 bytes)
Lei 2.882-2024 - Revisão Geral Servidores da Prefeitura.pdf
Lei 2.882-2024 - Revisão Geral Servidores da Prefeitura.pdf — Documento PDF, 139 KB (142754 bytes)
Lei 2.883-2024 - Cultivo da Citronela e Crotalária.pdf
Lei 2.883-2024 - Cultivo da Citronela e Crotalária.pdf — Documento PDF, 434 KB (444727 bytes)
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