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Arquivo PDF document Lei 2.767.2022 - parcelamento de débitos SAAE - REFIS.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
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Arquivo PDF document Lei 2.768.2022 - Abre Crédito Suplementar.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.769.2022 - redução de carga horária de servidor com filho especial.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.770.2022 - altera a Lei 2.015.2009 - Habitação Solidária.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.771.2022 - disciplina cortejos fúnebre nas vias da cidade.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.772.2022 - contratação de mão-de-obra feminina.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.773.2022 - contratação de mão-de-obra local para serviço artesanal.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.774.2022 - Via Pública Jorge Gomes de Castro.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 04/01/2023 23h03
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Arquivo PDF document Lei 2.796.2022 - altera Lei 1.732.2003 instalação de sanitário e bebedouros.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.797.2022 - Programa Adote uma Área de Lazer.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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