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Arquivo PDF document Lei 2.798.2022 - instalação de equipamentos solares em prédios públicos.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.799.2022 - Política de Incentivo ao Livro.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.800.2022 - Bueiros Inteligentes Ecológicos.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.801.2022 - Cria o Restaurante Popular.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.802.2022 - Institui o Cordão Girassol.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.803.2022 - remoção de veículos abandonados.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.804.2022 - proíbe empresas que descumprem contrato de participar de licitação.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.805.2022 - contratação de pessoas em situação de rua ou desemprego.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.806.2022 - Programa de Cuidados Fibromialgia.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.807.2022 - Altera a Lei 2.713.2021 - Programa Wi-Fi Comunitário.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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