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Arquivo PDF document Lei 2.804.2022 - proíbe empresas que descumprem contrato de participar de licitação.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.805.2022 - contratação de pessoas em situação de rua ou desemprego.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.806.2022 - Programa de Cuidados Fibromialgia.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.807.2022 - Altera a Lei 2.713.2021 - Programa Wi-Fi Comunitário.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.808.2022 - Dia do Atirador Esportivo.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document Lei 2.809.2022 - Via Pública Maricoabo - Adolfo Pereira de Almeida.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.810.2022 - regulamenta Blocos de Rua da Lavagem do Amparo.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.811.2022 - Horticultura Orgânica na Escola.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.812.2022 - Declara Patrimônio Cultural o Azeite de Dendê.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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Arquivo PDF document Lei 2.813.2022 - proibe transporte de valores no horário de atendimento ao público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 08/02/2023 12h40
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