por Aécio Sousa
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última modificação
09/02/2021 09h13
Lei Complementar n° 005, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
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Legislação e Projetos