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Lei 2.693.2021 - Dignidade Menstrual.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Legislação Municipal
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Lei 2.694.2021 - atendimento prioritário aos Contadores.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Legislação e Projetos
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Lei 2.695.2021 - regulamenta EJA em Valença.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.696.2021 - política da primeira infância.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.697.2021 - adequações da EJA na educação campesina.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.698.2021 - obriga o SAAE a recompor pavimentação em 48 horas.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.704.2021 - intérprete de Libras nos bancos.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.705.2021 - direitos da pessoa com Fibromialgia.pdf
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Aécio Sousa
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.706.2021 - Semana do Jovem Empreendedor.pdf
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07/03/2022 20h00
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Lei 2.707.2021 - festa do Kizoomba Maionga.pdf
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